Prefeito apresenta projeto para flexibilizar funcionamento 24 horas de comércios de Primavera

Na manhã de sexta-feira (5), o prefeito de Primavera do Leste, entregou ao presidente da Câmara Manoel Mazzutti, o Projeto de Lei batizado de Liberdade Econômica.

Onde permitirá que o comércio, seguindo as regras trabalhistas e critérios, poderá funcionar 24 horas. Entre os segmentos citados estão supermercados, postos de combustíveis entre outros. Agora o projeto segue para apreciação dos vereadores, seguindo os prazos regimentais.

Se o projeto for  aprovado pelos vereadores, os comércios da cidade poderão funcionar 24 horas por dia, desde que respeitem diversas regras, como não aglomeração devido à pandemia, proteção ao meio ambiente, com a repressão à poluição sonora, e legislação trabalhista. E para poder se beneficiar da lei, o comerciante deverá solicitar um alvará especial de funcionamento.

Segundo o prefeito, interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública municipal sobre atividades econômicas, seja de origem privada ou pública.

Conforme o projeto, consideram-se atos públicos de liberação inicial, a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, a localização, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública municipal na aplicação de legislação ou legislações combinadas, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros que possam por ventura substituir algum destes citados. 

Todo e qualquer ato público municipal de liberação, seja inicial, de renovação, para fins de localização de empresas e negócios autônomos, de cunho sanitário ou ambiental, deverão ser preferencialmente automatizados via tecnologias da informação, ser menos burocráticos, devem tentar fomentar o empreendedorismo, eliminando a morosidade, simplificando a documentação necessária, eliminando fases dos processos quando possíveis, não deixando de lado a segurança jurídica tanto para o empreendedor, como para o ente público municipal e seus agentes públicos representantes.

Fonte: CliqueF5

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