Estudo aponta que terras de 9,3 milhões de hectares de MT não têm situação fundiária regular

Um relatório feito pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) em parceria com o Instituto Centro de Vida (ICV) sobre a regularização fundiária em Mato Grosso aponta que cerca de 10,5% do território do estado, o correspondente a cerca de 9,3 milhões de hectares, não estão destinados ou não há informação sobre sua destinação.

A maior parte desta área não destinada (57%) pertence ao governo estadual, ocupando 6% de Mato Grosso, e já está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Devido à ausência de informações públicas sobre a situação fundiária desses imóveis (se posse ou titulados), eles não são considerados imóveis privados, pois é possível que muitos sejam ocupações em terras públicas sem titulação. Além disso, para 3,5% do estado não foram encontrados dados sobre processos de destinação ou ocupação. A coordenadora do Programa de Transparência Ambiental do ICV, Ana Paula Valdiones ressalta que um dos motivos para a baixa disponibilidade de dados é resultado de um decreto estadual de 2013 que estabeleceu que o acesso às informações da base do Intermat é feito por meio de requerimento justificado e que os dados da Base Digital são sigilosos.

Segundo a especialista, essas duas determinações vão contra o previsto pela Lei de Acesso à Informação, já que a lei federal determina que a transparência é a regra e o sigilo a exceção.

Em algumas das análises, também foi identificada incoerência de dados entre bases fundiárias de órgãos federais e o órgão estadual, o que, de acordo com os pesquisadores, faz com que as estimativas levantadas pelo relatório devam ser tratadas com cautela.

O baixo nível de disponibilidade das informações, aponta a especialista, pode afetar o acompanhamento da situação fundiária no estado e da implementação de programas, como o Terra a Limpo, que visa a diminuição do desmatamento e conflitos de terras, segurança jurídica de agricultores familiares e contribuir para a regularização fundiária.

Desatualização da lei Um outro problema citado é desatualização da legislação estadual, que, segundo o ICV, ainda possui características que podem fomentar a ocupação de terras públicas para fins de apropriação e a expansão do desmatamento ilegal no estado.

De acordo com o estudo, já houve uma iniciativa de atualizar a legislação fundiária estadual em 2019, no entanto, ainda há pontos críticos que não foram tratados. Um desses pontos citados é de que o estado precisa definir uma data limite para ocupação de terra pública que pode ser regularizada. A falta dessa data faz com que áreas ocupadas até futuramente possam receber título de terra, o que representa um estímulo para a continuidade da ocupação de terra pública. Além disso, segundo os especialistas, esse tipo de ocupação está geralmente associado a desmatamentos e a lei não impede a titulação de áreas desmatadas recentemente e nem exige compromisso de recuperação de passivo ambiental antes da emissão do título.

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