CNJ manda cancelar repasse de R$ 7,7 milhões para compra de jatinho em MT

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mandou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso cancelar o repasse de R$ 7,7 milhões ao governo do Estado para a compra de um jatinho.

A decisão é da corregedora-geral do Conselho, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ela disse que cabe à União designar o destino de recurso excedente no Judiciário, por um motivo de “bom senso”, visto que a autorização por órgãos da Justiça pode gerar conflito.

“Se há valores em conta judicial, o procedimento adequado é a conversão em renda ao Tesouro, não a entrega direta por meio de protocolo de intenções. Mais grave, o Poder Judiciário e o Ministério Público não podem reverter valores perdidos em favor do erário ao seu próprio benefício”, disse.

A ministra afirmou também que sua decisão se baseia em decisão do ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em fevereiro passado.

Dinheiro de colaboração premiada

O Tribunal de Justiça informou ao CNJ que o valor para transferência está em conta da 7ª Vara Criminal de Cuiabá e tem origem no ressarcimento de danos causados ao erário estadual, firmado em acordos de colaboração premiada.

A acordo subsidiou a compra pelo governo do Estado de um jato de cerca de US$ 1,5 milhão, modelo Citation Bravo C550. Conforme o protocolo de intenção assinado pelo Tribunal de Justiça em 2020, a transferência poderia ser concluída até o fim de dezembro deste ano.

O governo informou na época que a aeronave servirá para uso do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer). A ministra Maria Thereza de Assis Moura afirmou que agentes do Tribunal de Justiça também teriam permissão de uso.

Direto da redação do JL Notícias

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